Assembléia Nacional aprova, no último debate, a aplicação da FATCA

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A Assembléia Nacional aprovou, no terceiro e último debate, o projeto de Lei 363 pelo qual se ratifica o Acordo Inter-governamental (IGA) Panamá-EE.UU. para que seja adotada a Lei Norte-Americana de cumprimento tributário de contas estrangeiras (FATCA). 

A ratificação do acordo era essencial para que o Panamá possa realizar, em setembro de 2017, seu primeiro reporte sob o marco do FATCA , tam como assinalou o Governo panamenho. 

O acordo assegura a confidencialidade da informação intercambiada entre Panamá e Estados Unidos e sua aprovação pode provocar outros convênios de intercâmbio de informação impositiva com outros Estados como uma forma de cooperação internacional, informou hoje a AN em um comunicado.

deputada independente Ana Maltide Gómez reconheceu que a aprovação “pode trazer à tona emoções sublimadas” porque faz parecer ao país como uma policía fiscal dos EE.UU, mas o “Panamá e seu centro financeiro necessitam manter boas relações com os EE.UU e poder fortalecer nossa imagem”, disse, de acordo com a AN.

O IGA, que foi assinado por 80 países e é negociado por mais 20, é o primeiro convênio de intercâmbio automático de informação fiscal e tributário do Panamá apresentado no Parlamento, informou antes a Chancelaria panamenha.

A Lei FACTA, que começou a ser aplicada nos EE.UU em janeiro de 2014, tem como objetivo controlar a evasão fiscal de residentes deste país com investimentos fora do território norte-americano.

A FATCA tem efeitos extra-territoriais ao obrigar a todas as instituições financeiras do mundo a reportar clientes norte-americanos ou com vínculos com os EE.UU ao  Serviço de Rendas Internas deste país (IRS), afim de ajudar com a arrecadação e o cumprimento de obrigações fiscais desta nação, explicou a Chancelaría panamenha.

O acordo com o Panamá, que foi negociado no Governo anterior, foi ratificado em 27 de abril passado pelo Ministro panamenho de Economia e Finanças, Dulcidio de la Guardia e o embaixador norte-americano no Panamá, John Feeley.

Fonte: http://www.telemetro.com/

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